Termos e Condições de Uso

1. Identificação das partes e aceitação

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do aplicativo, do site e de todos os serviços disponibilizados sob a marca Seu Churrasco ("Plataforma"), de titularidade de VANDER CAMPOS FRANQUIAS & NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.381.558/0001-60, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150, telefone (21) 99413-0475 e e-mail suporteseuchurrasco@gmail.com ("Seu Churrasco", "nós" ou "Empresa").

Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite, navegar pela Plataforma ou realizar qualquer pedido, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e o Aviso de LGPD, que deles fazem parte integrante. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.

O aceite eletrônico tem a mesma validade jurídica de uma assinatura física, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e do artigo 107 do Código Civil. A Plataforma registra a data e a hora do aceite, vinculando-o à conta do usuário.

Estes Termos aplicam-se a todos os perfis de usuário: (a) Cliente, pessoa que adquire produtos; (b) Lojista ou Loja Parceira, estabelecimento que anuncia e vende produtos; (c) Entregador, pessoa cadastrada por uma Loja Parceira para realizar entregas; e (d) Licenciado, empresa ou pessoa que opera a marca em determinada cidade. Lojistas e Licenciados estão sujeitos, adicionalmente, aos respectivos contratos específicos, que prevalecem sobre estes Termos naquilo que forem específicos.

2. Natureza da Plataforma

O Seu Churrasco é um marketplace, isto é, uma plataforma tecnológica de intermediação que aproxima Clientes de Lojas Parceiras independentes, como açougues, casas de carnes, empórios, adegas, distribuidoras de bebidas, carvoarias e estabelecimentos similares voltados ao segmento de churrasco, alimentos e bebidas.

O Seu Churrasco não fabrica, não manipula, não armazena, não embala, não transporta e não vende diretamente os produtos anunciados. Cada Loja Parceira é a única fornecedora dos produtos que oferta, sendo responsável por sua procedência, qualidade, conservação, rotulagem, validade, peso, preço, disponibilidade, emissão de documento fiscal e cumprimento das normas sanitárias e de defesa do consumidor aplicáveis.

A Plataforma presta ao Cliente um serviço de tecnologia que inclui a vitrine digital, o carrinho de compras, a transmissão do pedido à Loja, o acompanhamento do pedido em tempo real, o código de confirmação de entrega, o canal de avaliações e o atendimento de suporte. Pela prestação desse serviço pode ser cobrada uma taxa de serviço, sempre informada antes da confirmação do pedido.

Nada nestes Termos cria vínculo societário, empregatício, de representação, de agência ou de franquia entre o Seu Churrasco e o Cliente, nem entre o Seu Churrasco e os Entregadores. A relação entre Seu Churrasco, Licenciados e Lojistas é regida pelos respectivos contratos.

3. Capacidade e cadastro

Para realizar pedidos é necessário criar uma conta, fornecendo nome completo, telefone, e-mail, cidade e demais dados solicitados. O usuário garante que as informações são verdadeiras, exatas e atualizadas, e se obriga a mantê-las assim.

A Plataforma é destinada a pessoas com 18 anos ou mais e plena capacidade civil. Menores de 18 anos não podem criar conta. Pessoas jurídicas devem ser representadas por quem tenha poderes para tanto.

A conta é pessoal e intransferível. O usuário é o único responsável pela guarda de sua senha e por todas as operações realizadas em sua conta, devendo comunicar imediatamente o Seu Churrasco, pelo e-mail suporteseuchurrasco@gmail.com, sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de acesso indevido.

O Seu Churrasco pode, a qualquer tempo, solicitar documentos para confirmação de identidade, recusar cadastros com indícios de fraude, informações inconsistentes ou duplicidade, e suspender contas cujos dados não possam ser confirmados.

4. Venda de bebidas alcoólicas e produtos restritos

É expressamente proibida a venda e a entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, nos termos do artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e da Lei nº 13.106/2015. Ao incluir bebida alcoólica no carrinho, o Cliente declara ser maior de idade e que o recebedor também o é.

O Entregador e a Loja Parceira estão autorizados e orientados a solicitar documento oficial com foto no momento da entrega. Na ausência de comprovação da maioridade ou havendo dúvida razoável, a entrega das bebidas alcoólicas será recusada, sem que isso gere direito a indenização ao Cliente, aplicando-se as regras de cancelamento cabíveis.

É vedado anunciar ou comercializar pela Plataforma produtos ilícitos, falsificados, sem registro ou inspeção sanitária obrigatória (como carnes sem selo SIF, SIE ou SIM, quando exigido), produtos de origem clandestina, tabaco para menores, medicamentos, armas, fogos de artifício e quaisquer itens cuja venda seja proibida ou dependa de autorização não detida pela Loja.

5. Como funciona um pedido

O Cliente seleciona a cidade, escolhe produtos de uma ou mais Lojas Parceiras, informa o endereço de entrega, a forma de pagamento e, se for o caso, o valor para troco. Antes da confirmação, a Plataforma exibe o resumo com os produtos, o subtotal, a taxa de entrega definida pela Loja, a taxa de serviço da Plataforma, eventuais descontos e o total.

Quando o carrinho contém produtos de Lojas diferentes, é gerado um pedido independente para cada Loja, com taxas de entrega próprias, prazos próprios e códigos de entrega distintos.

O pedido somente é considerado aceito quando a Loja Parceira o confirma. A Loja pode recusar o pedido, informando o motivo, por exemplo falta de estoque, fora da área de entrega ou fechamento do estabelecimento. A Plataforma impede pedidos para lojas fechadas ou abaixo do pedido mínimo da Loja.

Produtos vendidos por peso podem apresentar pequena variação entre o peso solicitado e o peso efetivamente separado, inerente ao corte de carnes. A Loja deve informar o Cliente sobre a variação relevante e cobrar apenas pelo peso efetivamente entregue, conforme a legislação de metrologia aplicável.

As fotos dos produtos são ilustrativas e de responsabilidade da Loja. Preços e promoções valem enquanto estiverem exibidos na Plataforma e enquanto durarem os estoques da Loja, prevalecendo o preço exibido no momento da confirmação do pedido.

6. Acompanhamento e código de entrega

Após a confirmação, o Cliente acompanha em tempo real as etapas do pedido: aguardando aceite, aceito, em preparação, pronto, saiu para entrega e entregue. Todas as etapas ficam registradas com data e hora.

Cada pedido gera um código de entrega de 4 dígitos, visível exclusivamente ao Cliente na sua conta. Nem a Loja, nem o Entregador, nem o Licenciado, nem a equipe do Seu Churrasco têm acesso a esse código.

O Cliente deve informar o código ao Entregador somente no momento em que receber os produtos e conferir o pedido. A informação do código e sua validação pela Plataforma constituem prova do recebimento do pedido pelo Cliente ou por pessoa por ele autorizada, presumindo-se a entrega correta.

Por segurança, tentativas sucessivas de código incorreto bloqueiam temporariamente a confirmação. O Cliente nunca deve fornecer o código por telefone, mensagem ou a pessoa que não esteja fisicamente entregando o pedido.

7. Entrega

A entrega é realizada pela própria Loja Parceira, por meio de Entregadores por ela cadastrados. O prazo exibido é uma estimativa e pode variar em razão de trânsito, clima, volume de pedidos e outros fatores.

O Cliente deve garantir que haverá pessoa maior de idade no endereço para receber o pedido, que o endereço está correto e completo e que o acesso é possível. Se o Entregador não conseguir realizar a entrega por culpa do Cliente, como endereço incorreto, ausência ou recusa injustificada, a Loja poderá cobrar a taxa de entrega e os produtos perecíveis já separados, observada a legislação de consumo.

O Cliente deve conferir o pedido no ato do recebimento, verificando a integridade das embalagens, a temperatura de produtos refrigerados ou congelados e a correspondência dos itens. Divergências devem ser recusadas no ato ou comunicadas imediatamente pela Plataforma.

8. Pagamento

Atualmente o pagamento é realizado no momento da entrega, em dinheiro ou por cartão em maquininha levada pelo Entregador, conforme as formas aceitas pela Loja. Quando houver pagamento em dinheiro, o Cliente pode informar o valor para troco.

O valor pago é recebido pela Loja Parceira, que é responsável pela emissão do documento fiscal correspondente aos produtos. A taxa de serviço e as comissões da Plataforma são acertadas entre o Seu Churrasco e a Loja, nos termos do Contrato de Lojista.

Quando o pagamento online for disponibilizado, as respectivas condições serão informadas na Plataforma e passarão a integrar estes Termos.

9. Cancelamento, arrependimento e reembolso

O Cliente pode cancelar o pedido pela Plataforma enquanto ele estiver aguardando aceite ou logo após o aceite, antes do início da preparação. Após o início da preparação, o cancelamento depende de acordo com a Loja, considerando que alimentos perecíveis, cortes personalizados e produtos refrigerados não podem ser revendidos.

O direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em harmonia com a natureza perecível dos alimentos e com o fato de o Cliente poder examinar o produto no ato da entrega. Assim, produtos perecíveis entregues em perfeitas condições e aceitos pelo Cliente mediante a informação do código não estão sujeitos à devolução por mera desistência, sem prejuízo dos direitos do Cliente em caso de vício ou defeito.

Em caso de produto impróprio para consumo, vencido, em desacordo com o pedido ou com vício de qualidade ou quantidade, o Cliente poderá exigir da Loja, à sua escolha, a substituição do produto, o abatimento proporcional do preço ou a restituição da quantia paga, nos termos dos artigos 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor. O Seu Churrasco auxiliará na mediação da reclamação.

A Loja pode cancelar o pedido por motivo justificado, como falta de estoque, impossibilidade de entrega ou suspeita de fraude, informando o motivo ao Cliente. Pedidos cancelados antes da entrega não são cobrados.

10. Taxas e preços

A taxa de entrega é definida por cada Loja Parceira e exibida antes da confirmação. A taxa de serviço da Plataforma, quando aplicável, também é exibida de forma destacada antes da confirmação. Nenhum valor adicional poderá ser cobrado do Cliente sem prévia informação.

Cupons de desconto são emitidos pelas Lojas ou pelo Seu Churrasco, possuem regras próprias de validade, valor mínimo, limite de uso e público, são pessoais e intransferíveis e não podem ser convertidos em dinheiro. O uso fraudulento de cupons autoriza o cancelamento do pedido e a suspensão da conta.

11. Avaliações e conteúdo do usuário

Após a entrega, o Cliente pode avaliar a Loja e o Entregador com notas e comentários. As avaliações devem refletir experiências reais e ser feitas com respeito.

São proibidos comentários ofensivos, discriminatórios, difamatórios, com conteúdo sexual, com dados pessoais de terceiros, com propaganda ou falsos. O Seu Churrasco pode remover tais conteúdos e suspender o autor, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Ao publicar conteúdo, o usuário concede ao Seu Churrasco licença gratuita, não exclusiva, mundial e pelo prazo de proteção legal para exibir, reproduzir e utilizar esse conteúdo na Plataforma e em materiais de divulgação relacionados ao serviço, preservando-se o anonimato quando solicitado.

12. Condutas proibidas

É proibido ao usuário: utilizar a Plataforma para fins ilícitos; fornecer dados falsos ou de terceiros; realizar pedidos falsos ou trotes; praticar fraude, chargeback indevido ou qualquer forma de enriquecimento sem causa; assediar, ameaçar ou discriminar Lojistas, Entregadores ou outros usuários; tentar obter o código de entrega de outra pessoa; acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa, extrair dados de forma automatizada, sobrecarregar ou atacar os sistemas; e usar a marca Seu Churrasco sem autorização.

O descumprimento autoriza o Seu Churrasco a advertir, suspender ou excluir definitivamente a conta, cancelar pedidos em andamento e comunicar as autoridades competentes, sem prejuízo da reparação dos danos causados.

13. Responsabilidades e limites

O Seu Churrasco responde pela prestação adequada do serviço de intermediação tecnológica, empregando seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, segura e funcional.

Por se tratar de marketplace, a responsabilidade pela qualidade, segurança, quantidade, preço e entrega dos produtos é da Loja Parceira fornecedora, sem prejuízo da responsabilidade solidária eventualmente reconhecida pela legislação de defesa do consumidor, hipótese em que o Seu Churrasco terá direito de regresso contra a Loja.

O Seu Churrasco não se responsabiliza por: indisponibilidades decorrentes de manutenção programada, falhas de internet, de energia, de provedores de terceiros ou de caso fortuito e força maior; danos causados por uso indevido da conta pelo próprio usuário ou por terceiros a quem ele forneceu sua senha ou o código de entrega; e informações incorretas fornecidas pelo usuário.

14. Propriedade intelectual

A marca Seu Churrasco, logotipos, layout, textos, software, bancos de dados e demais elementos da Plataforma pertencem à Empresa ou a seus licenciantes e são protegidos pela Lei nº 9.279/1996, Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998. É vedada sua reprodução, modificação ou uso sem autorização prévia e por escrito.

Marcas, nomes e imagens das Lojas Parceiras pertencem às respectivas Lojas, que garantem ter o direito de utilizá-los e autorizam sua exibição na Plataforma.

15. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e o Aviso de LGPD, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018. O Cliente reconhece que, para a execução do pedido, nome, telefone e endereço de entrega serão compartilhados com a Loja Parceira e com o Entregador responsáveis.

16. Suspensão e encerramento

O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pela área Minha Conta ou pelo suporte, ressalvada a conservação de dados exigida por lei. O Seu Churrasco pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, suspeita fundamentada de fraude, ordem de autoridade ou inatividade prolongada, mediante notificação quando cabível.

17. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser alterados para refletir mudanças legais, operacionais ou de serviço. Alterações relevantes serão comunicadas pela Plataforma ou por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância; caso discorde, o usuário poderá encerrar sua conta.

18. Atendimento e solução de conflitos

Dúvidas, reclamações e solicitações podem ser enviadas pelo e-mail suporteseuchurrasco@gmail.com, pelo telefone e WhatsApp (21) 99413-0475 ou pela página Ajuda e Suporte. O Seu Churrasco se compromete a responder em prazo razoável e a buscar solução amigável.

O consumidor poderá, ainda, recorrer ao Procon de sua cidade e à plataforma pública consumidor.gov.br, sem prejuízo do acesso ao Poder Judiciário.

19. Disposições gerais

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou novação. A nulidade de qualquer disposição não afeta as demais. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para Clientes consumidores, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Para os demais usuários, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.