Contrato de Lojista (Loja Parceira)

Partes

PLATAFORMA: VANDER CAMPOS FRANQUIAS & NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.381.558/0001-60, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150, telefone (21) 99413-0475, e-mail suporteseuchurrasco@gmail.com, titular da plataforma Seu Churrasco, representada em cada cidade por seu licenciado local.

LOJISTA: o estabelecimento identificado no cadastro de Loja Parceira realizado na Plataforma, com razão social, CNPJ, endereço e responsável legal ali informados.

Ao concluir o cadastro e aceitar eletronicamente este Contrato, o LOJISTA adere integralmente às suas cláusulas, aos Termos e Condições de Uso, à Política de Privacidade e ao Aviso de LGPD.

Cláusula 1 — Objeto

1.1. Este Contrato regula a prestação, pela PLATAFORMA ao LOJISTA, de serviços de intermediação tecnológica, que incluem: vitrine digital da loja e de seus produtos; recebimento e gestão de pedidos em tempo real; ferramentas de cadastro de produtos, cupons, horários, taxa de entrega, pedido mínimo e entregadores; código de confirmação de entrega; avaliações; relatórios; e carteira financeira com apuração de valores e repasses.

1.2. O LOJISTA é o único fornecedor dos produtos que anuncia, vendendo-os em seu próprio nome e por sua conta e risco. A PLATAFORMA não adquire, não revende e não detém a posse dos produtos.

Cláusula 2 — Cadastro e aprovação

2.1. O LOJISTA deve fornecer dados verdadeiros e manter atualizados: razão social, CNPJ, endereço completo, localização, telefone, WhatsApp, e-mail, responsável, dados bancários ou chave PIX, logotipo e fotos.

2.2. O cadastro será analisado pelo licenciado da cidade ou pela PLATAFORMA, que poderão solicitar documentos, como alvará de funcionamento, licença sanitária, inscrição estadual ou municipal e comprovação da origem dos produtos, e recusar o cadastro de forma fundamentada.

2.3. O LOJISTA só poderá vender após a aprovação. A PLATAFORMA pode suspender ou bloquear a loja, informando o motivo, nas hipóteses deste Contrato.

Cláusula 3 — Obrigações do LOJISTA quanto aos produtos

3.1. Anunciar apenas produtos lícitos, com descrição, unidade de medida, preço e fotos fiéis, mantendo estoque e disponibilidade atualizados.

3.2. Cumprir integralmente a legislação sanitária, inclusive quanto a inspeção de produtos de origem animal (SIF, SIE ou SIM), cadeia de frio, manipulação, embalagem, rotulagem e validade.

3.3. Cumprir o Código de Defesa do Consumidor, respondendo por vícios e defeitos dos produtos e realizando trocas, abatimentos e devoluções quando cabíveis.

3.4. Cobrar apenas pelo peso efetivamente entregue em produtos vendidos por peso, informando variações relevantes ao Cliente.

3.5. Emitir documento fiscal referente a cada venda, recolhendo os tributos incidentes.

3.6. Vender bebidas alcoólicas apenas a maiores de 18 anos, orientando seus entregadores a exigir documento e a recusar a entrega na falta de comprovação.

3.7. Não anunciar produtos proibidos, falsificados, sem procedência comprovada ou que dependam de autorização não detida.

Cláusula 4 — Pedidos

4.1. O LOJISTA deverá aceitar ou recusar os pedidos com agilidade, informando o motivo da recusa. Pedidos aceitos devem ser preparados e entregues dentro do tempo de preparo e da área informados.

4.2. As mudanças de status do pedido devem ser registradas na Plataforma em tempo real. O histórico é imutável e serve como prova entre as partes.

4.3. O LOJISTA deve manter atualizados o horário de funcionamento, a situação aberta ou fechada, o tempo de preparo, a taxa de entrega e o pedido mínimo. A Plataforma impede pedidos fora do horário ou abaixo do mínimo configurado.

4.4. Cancelamentos e recusas frequentes, atrasos reiterados e avaliações persistentemente baixas poderão resultar em advertência, redução de destaque ou suspensão.

Cláusula 5 — Entrega e entregadores

5.1. A entrega é de responsabilidade do LOJISTA, que deve cadastrar seus entregadores na Plataforma, vinculados exclusivamente à sua loja.

5.2. A relação entre o LOJISTA e seus entregadores, inclusive forma de contratação, remuneração, jornada, equipamentos, seguros e obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, é estabelecida diretamente entre eles, sem qualquer participação, responsabilidade ou vínculo da PLATAFORMA.

5.3. O LOJISTA responde pelos atos de seus entregadores perante Clientes e terceiros, devendo orientá-los a tratar o Cliente com respeito, a cumprir as leis de trânsito, a conferir a maioridade na entrega de bebidas e a finalizar a entrega somente com o código informado pelo Cliente.

5.4. A entrega somente é considerada concluída com a validação do código de 4 dígitos fornecido pelo Cliente. O LOJISTA e seus entregadores não têm acesso a esse código, sendo vedado tentar obtê-lo de forma indevida.

5.5. O LOJISTA deverá desativar imediatamente o acesso de entregadores que deixarem de prestar serviços.

Cláusula 6 — Pagamento dos pedidos

6.1. Nos pedidos com pagamento na entrega, em dinheiro ou cartão, o valor é recebido diretamente pelo LOJISTA, que se torna devedor, perante a PLATAFORMA, da comissão e da taxa de serviço incidentes sobre o pedido.

6.2. Quando o pagamento online for disponibilizado, os valores serão recebidos pela PLATAFORMA ou por processador de pagamentos por ela contratado, que repassará ao LOJISTA o valor líquido, deduzidas as comissões, taxas e encargos, conforme condições que passarão a integrar este Contrato.

Cláusula 7 — Comissões, mensalidade e taxas

7.1. Pelos serviços, o LOJISTA pagará à PLATAFORMA: (a) mensalidade fixa; (b) comissão percentual sobre o valor dos produtos de cada pedido entregue, diferenciada para pagamento na entrega e para pagamento online; e (c) a taxa de serviço por pedido, quando cobrada do Cliente e recebida pelo LOJISTA.

7.2. Os valores e percentuais vigentes são exibidos no painel financeiro do LOJISTA e nas configurações financeiras da Plataforma. Na data deste documento, os valores de referência são: mensalidade de R$ 49,90; comissão de 10% sobre pedidos pagos na entrega; comissão de 15,36% sobre pedidos pagos online; e taxa de serviço de R$ 2,99 por pedido.

7.3. Lojas recém-aprovadas podem ter período de teste sem mensalidade, informado no painel. Após esse período, a mensalidade é cobrada automaticamente na data de vencimento.

7.4. Não incidem comissões sobre pedidos recusados ou cancelados antes da entrega.

7.5. Alterações de valores serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. Caso discorde, o LOJISTA poderá rescindir o Contrato sem multa antes da vigência da alteração.

Cláusula 8 — Carteira, saldo negativo e repasses

8.1. Todas as movimentações financeiras do LOJISTA são registradas em carteira digital por meio de livro de transações imutável, com data, valor, tipo, saldo anterior e posterior, podendo ser consultadas a qualquer tempo no painel.

8.2. Créditos decorrentes de pedidos ficam disponíveis para saque após o período de liberação e conforme o calendário de repasse exibido no painel, observados o dia de pagamento e o valor mínimo de saque vigentes.

8.3. Comissões, mensalidades e taxas devidas pelo LOJISTA são lançadas como débito em sua carteira. A carteira pode ficar com saldo negativo, que representa dívida do LOJISTA para com a PLATAFORMA, a ser compensada com créditos futuros ou quitada pelo LOJISTA no prazo indicado.

8.4. O LOJISTA autoriza expressamente a compensação de quaisquer valores devidos à PLATAFORMA com créditos existentes em sua carteira.

8.5. A manutenção de saldo negativo por mais de 30 dias, ou acima do limite informado no painel, autoriza a suspensão da loja até a regularização, sem prejuízo da cobrança, acrescida de multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária.

8.6. Saques são solicitados pelo painel e pagos na conta bancária ou chave PIX de titularidade do LOJISTA cadastrada, após análise. A PLATAFORMA poderá reter valores em caso de suspeita fundada de fraude, chargeback ou reclamações pendentes, pelo tempo necessário à apuração.

8.7. Ajustes e estornos serão sempre feitos por lançamentos justificados no livro de transações.

Cláusula 9 — Cupons e promoções

9.1. O LOJISTA pode criar cupons de desconto, definindo valor, regras e validade, e arcará com o respectivo desconto, que não reduz a base de cálculo das comissões, salvo disposição em contrário no painel.

Cláusula 10 — Avaliações e reputação

10.1. Os Clientes podem avaliar a loja e os entregadores. O LOJISTA não poderá oferecer vantagens em troca de avaliações, criar avaliações falsas ou pressionar Clientes. Avaliações ofensivas ou falsas podem ser contestadas pelo suporte.

Cláusula 11 — Proibição de desvio de clientes

11.1. É vedado ao LOJISTA utilizar dados de Clientes obtidos pela Plataforma para oferecer vendas fora dela, induzir Clientes a cancelar pedidos para comprar diretamente ou incluir nos pedidos materiais com essa finalidade. A violação caracteriza infração grave.

Cláusula 12 — Marca e conteúdo

12.1. O LOJISTA autoriza a PLATAFORMA a exibir seu nome, marca, logotipo, fotos e descrições na Plataforma e em ações de divulgação, declarando ser titular ou ter autorização de uso desses conteúdos e isentando a PLATAFORMA de reclamações de terceiros.

12.2. O LOJISTA poderá usar a marca Seu Churrasco apenas para divulgar que vende na Plataforma, conforme orientações fornecidas.

Cláusula 13 — Proteção de dados

13.1. O LOJISTA receberá dados de Clientes estritamente necessários aos pedidos e atuará como controlador independente quanto a esses dados, comprometendo-se a cumprir a LGPD, a utilizá-los apenas para atender os pedidos e cumprir obrigações legais, a manter sigilo e segurança e a eliminá-los quando desnecessários.

Cláusula 14 — Responsabilidade e indenização

14.1. O LOJISTA é exclusivamente responsável pelos produtos, pela entrega, por seus empregados, entregadores e prepostos, e pelo cumprimento das normas sanitárias, consumeristas, fiscais e trabalhistas.

14.2. O LOJISTA indenizará e manterá a PLATAFORMA e o licenciado indenes de quaisquer reclamações, condenações, multas e despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de seus produtos, de suas entregas ou do descumprimento deste Contrato, autorizando a compensação desses valores com sua carteira.

14.3. A PLATAFORMA não garante volume mínimo de pedidos ou faturamento e não responde por lucros cessantes decorrentes de indisponibilidade temporária da Plataforma.

Cláusula 15 — Suspensão e bloqueio

15.1. A PLATAFORMA ou o licenciado poderão suspender ou bloquear a loja, ou produtos específicos, mediante registro do motivo, nos casos de: documentação irregular; reclamações graves ou reiteradas; risco à saúde do consumidor; venda de produtos proibidos; inadimplência; fraude; desvio de clientes; ou descumprimento deste Contrato.

Cláusula 16 — Prazo e rescisão

16.1. Este Contrato vigora por prazo indeterminado a partir do aceite.

16.2. O LOJISTA poderá rescindi-lo a qualquer tempo, mediante solicitação com 30 dias de antecedência, devendo concluir os pedidos em andamento e quitar eventuais débitos.

16.3. A PLATAFORMA poderá rescindi-lo sem justa causa mediante aviso de 30 dias, ou imediatamente, por justa causa, nas hipóteses da Cláusula 15.

16.4. Após a rescisão, os créditos disponíveis serão pagos no ciclo seguinte, deduzidos os débitos, e os dados serão mantidos pelos prazos legais.

Cláusula 17 — Disposições gerais

17.1. Este Contrato não cria vínculo societário, trabalhista, de franquia ou de representação entre as partes.

17.2. As comunicações serão feitas pelo painel, por e-mail ou WhatsApp cadastrados. O aceite eletrônico tem plena validade, nos termos da MP nº 2.200-2/2001.

17.3. A PLATAFORMA poderá atualizar este Contrato, comunicando o LOJISTA com 30 dias de antecedência; o uso continuado após esse prazo implica concordância.

17.4. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.