LGPD — Proteção de Dados

1. Compromisso com a LGPD

A VANDER CAMPOS FRANQUIAS & NEGOCIOS LTDA, CNPJ 69.381.558/0001-60, titular da plataforma Seu Churrasco, mantém um programa de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Este documento complementa a Política de Privacidade e explica, de forma prática, como aplicamos a lei no dia a dia de um marketplace de carnes, alimentos e bebidas operado por licenciados em diversas cidades.

A proteção de dados é tratada como responsabilidade de todos: da Empresa, dos Licenciados, das Lojas Parceiras, dos Entregadores e dos próprios usuários. Por isso, as obrigações aqui descritas também integram o Contrato de Licenciamento e o Contrato de Lojista.

2. Princípios que seguimos

Finalidade: tratamos dados apenas para propósitos legítimos, específicos e informados, como processar pedidos e calcular repasses.

Adequação e necessidade: coletamos somente o mínimo necessário. Por exemplo, o Entregador recebe apenas nome, telefone e endereço do Cliente, e somente durante a entrega.

Livre acesso e transparência: o titular pode consultar seus dados e saber como são tratados, por esta página, pela Política de Privacidade e pela área Minha Conta.

Qualidade dos dados: o titular pode corrigir seus dados a qualquer momento e utilizamos fontes oficiais, como IBGE e consulta de CEP, para padronizar endereços.

Segurança e prevenção: aplicamos controles técnicos de acesso diretamente no banco de dados, com regras que impedem que um usuário veja dados de outro, que uma Loja veja pedidos de outra Loja ou que um Licenciado acesse dados de outra cidade.

Não discriminação: nunca utilizamos dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

Responsabilização e prestação de contas: mantemos registros de auditoria de pedidos, eventos e transações financeiras, capazes de demonstrar as medidas adotadas.

3. Papéis de cada participante

Seu Churrasco: controlador dos dados necessários ao funcionamento da Plataforma, como contas, pedidos, avaliações, livro financeiro e registros de segurança.

Loja Parceira: controladora independente dos dados que utiliza para suas próprias obrigações, como emissão de nota fiscal, cumprimento de normas sanitárias, entrega e relacionamento com o Cliente. A Loja deve utilizar os dados dos Clientes exclusivamente para atender os pedidos feitos pela Plataforma, sendo vedado utilizá-los para desviar Clientes da Plataforma, enviar publicidade não autorizada ou compartilhá-los com terceiros.

Licenciado: atua como operador do Seu Churrasco no que se refere à gestão da Plataforma em sua cidade, devendo seguir as instruções da Empresa, e como controlador independente quanto aos dados de seus próprios funcionários e contratos.

Entregador: tem acesso pontual e temporário aos dados de entrega e deve utilizá-los apenas para concluir a entrega, sendo vedado armazenar, copiar ou divulgar essas informações.

Prestadores de tecnologia: operadores contratados, sujeitos a obrigações de confidencialidade e segurança.

4. Bases legais utilizadas

Execução de contrato e procedimentos preliminares (artigo 7º, V): cadastro, pedidos, entrega, repasses e atendimento.

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (artigo 7º, II): guarda de registros de acesso, obrigações fiscais e contábeis, verificação de maioridade para bebidas alcoólicas e atendimento a autoridades.

Legítimo interesse (artigo 7º, IX): segurança, prevenção a fraudes, melhoria do serviço, estatísticas e comunicações relacionadas ao uso da Plataforma, sempre após avaliação de que os interesses do Seu Churrasco não se sobrepõem aos direitos fundamentais do titular.

Exercício regular de direitos (artigo 7º, VI): defesa em processos e apuração de condutas.

Proteção do crédito (artigo 7º, X): análise de inadimplência de Lojistas e Licenciados com a Plataforma.

Consentimento (artigo 7º, I): comunicações de marketing quando exigido e funcionalidades opcionais, podendo ser revogado a qualquer momento.

5. Direitos do titular (artigo 18 da LGPD)

Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e obter cópia.

Correção: atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados, diretamente em Minha Conta ou pelo suporte.

Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.

Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial.

Eliminação de dados tratados com consentimento: ressalvadas as hipóteses de conservação do artigo 16 da LGPD.

Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.

Informação sobre o não consentimento: conhecer as consequências de negar consentimento.

Revogação do consentimento: a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado.

Oposição: opor-se a tratamento realizado com base em outras hipóteses legais, em caso de descumprimento da lei.

Revisão de decisões automatizadas: solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.

6. Como exercer seus direitos

Envie sua solicitação para suporteseuchurrasco@gmail.com com o assunto "LGPD — Solicitação do titular", informando nome completo, e-mail e telefone cadastrados e o direito que deseja exercer. Também é possível solicitar pelo telefone e WhatsApp (21) 99413-0475.

Para sua segurança, poderemos pedir confirmação de identidade antes de fornecer ou alterar dados. A confirmação de existência ou o acesso em formato simplificado serão fornecidos imediatamente, quando possível; a declaração completa será fornecida em até 15 dias, contados do requerimento, conforme o artigo 19 da LGPD.

Quando não for possível atender imediatamente, informaremos os motivos de fato ou de direito, como a necessidade de conservação para cumprimento de obrigação legal, ou indicaremos o agente de tratamento responsável, quando não formos nós.

7. Hipóteses de conservação

Mesmo após pedido de eliminação, alguns dados precisam ser mantidos por determinado período, conforme o artigo 16 da LGPD: registros de acesso por 6 meses (Marco Civil da Internet); documentos fiscais, pedidos e transações pelo prazo da legislação tributária e contábil; e dados necessários à defesa em processos durante o prazo prescricional. Nesses casos, os dados ficam bloqueados para outras finalidades.

8. Segurança e incidentes

Mantemos medidas como criptografia em trânsito, senhas protegidas por hash, autenticação, controle de acesso por papel e por cidade aplicado no banco de dados, segregação entre ambiente público e áreas autenticadas, código de entrega com bloqueio de tentativas, registros imutáveis de transações e monitoramento de erros.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, seguiremos plano de resposta que inclui contenção, avaliação de impacto, comunicação à ANPD e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme regulamentação da Autoridade, e adoção de medidas para reverter ou mitigar os efeitos.

Licenciados, Lojistas e Entregadores que tomarem conhecimento de qualquer incidente envolvendo dados da Plataforma devem comunicar o Seu Churrasco imediatamente pelo e-mail suporteseuchurrasco@gmail.com.

9. Obrigações de Lojistas, Licenciados e Entregadores

Utilizar os dados recebidos apenas para a finalidade da Plataforma; não copiar, exportar, vender, divulgar ou usar dados de Clientes para concorrência ou marketing próprio fora da Plataforma; manter sigilo e restringir o acesso aos colaboradores que precisem; proteger dispositivos e senhas; eliminar dados que não sejam mais necessários; e colaborar com o Seu Churrasco no atendimento a titulares e autoridades.

O descumprimento dessas obrigações caracteriza infração contratual grave, sujeita a suspensão, rescisão por justa causa e responsabilização pelos danos, inclusive multas aplicadas por autoridades.

10. Encarregado (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Seu Churrasco pode ser contatado pelo e-mail suporteseuchurrasco@gmail.com, pelo telefone (21) 99413-0475 ou no endereço Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150. Cabe ao Encarregado receber reclamações e comunicações dos titulares e da ANPD, orientar colaboradores e parceiros e coordenar as práticas de proteção de dados.

11. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Se entender que sua solicitação não foi atendida adequadamente, você pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil, após ter apresentado sua demanda ao Seu Churrasco.